REsp 1926537 - DECISAO

REsp 1926537 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão agravada quanto à análise de ofensa às leis indicadas, mas concluiu-se que o enfrentamento das referidas teses exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, procedeu-se à reconsideração parcial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Parcial Da Decisão; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Decisão reconsiderada parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; questão remanescente do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Omissão (embargos De Declaração), Consulta Pública, Publicidade E Transparência
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Ação Civil Pública Omissão (embargos De Declaração) Consulta Pública Publicidade E Transparência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Parcial Da Decisão; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de ofensa aos arts. 8º, §1º, V e VI, §§2º e 3º, I da Lei nº 12.527/2011
  2. 2 omissão quanto à análise de ofensa aos arts. 31, §§1º e 2º da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão agravada quanto à análise de ofensa às leis indicadas, mas concluiu-se que o enfrentamento das referidas teses exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, procedeu-se à reconsideração parcial e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada parcialmente; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; questão remanescente do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Reconsideração parcial da decisão agravada
  • Conhecimento parcial do recurso especial