AREsp 1921282 - DECISAO

AREsp 1921282 - DECISAO

A pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório para verificar a qualidade de segurada especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Nadir Zambon da Fonseca; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Aposentadoria Por Idade Rural, Regime De Economia Familiar, Vínculo Urbano, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Aposentadoria Por Idade Rural Regime De Economia Familiar Vínculo Urbano Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Maria Nadir Zambon da Fonseca

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualidade de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural
  2. 2 Efeito do exercício de atividade urbana pelo cônjuge sobre o regime de economia familiar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório para verificar a qualidade de segurada especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.