AREsp 1871800 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 400/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo CPC/2015 e pelo precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC), tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Juízo De Admissibilidade, Ausência De Impugnação Da Motivação, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf, Precedente Qualificado, Earesp 701.404/sc
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Juízo De Admissibilidade Ausência De Impugnação Da Motivação Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 400/stf Precedente Qualificado +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno ante ausência de impugnação da integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e dos arts. 932 e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 400/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a integralidade da motivação adotada no juízo de admissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 400/STF), descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo CPC/2015 e pelo precedente qualificado (EAREsp 701.404/SC), tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Inadmissão do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno