AREsp 1807707 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, a solução exigia interpretação de legislação local (impedindo revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa relativa à coisa julgada (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Interpretação De Legislação Local
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
- 2 Necessidade de interpretação de lei local e aplicabilidade da Súmula 280/STF
- 3 Ausência de prequestionamento quanto à coisa julgada e incidência da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, a solução exigia interpretação de legislação local (impedindo revisão pelo STJ nos termos da Súmula 280/STF) e não houve prequestionamento acerca da alegada ofensa relativa à coisa julgada (Súmula 211/STJ), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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