AREsp 1871291 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a indicação dos dispositivos apenas nas razões do agravo interno é extemporânea e não supre o vício, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Admissibilidade Recursal Fundamentação Deficiente

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 extemporaneidade da indicação de dispositivos legais nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; além disso, a indicação dos dispositivos apenas nas razões do agravo interno é extemporânea e não supre o vício, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno