REsp 2024777 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem em razão da Súmula 7/STJ e da ausência de dissídio jurisprudencial; não há contradição entre decisão do Ministro Presidente e do Relator em razão de reconsideração expressa autorizada pelo art. 259, §6, do RISTJ; os óbices ao conhecimento serão examinados por ocasião do julgamento após a conversão do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reconsideração De Decisão, Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reconsideração De Decisão Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
2 ausência de dissídio jurisprudencial comprovado
3 possibilidade de reconsideração de decisão do Ministro Presidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Converter o agravo em recurso especial, nos termos da decisão monocrática de fls. 895/897