AREsp 1858204 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando de que forma o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, art. 932,...

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Parties
Agravante: G. C. L. (menor); Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

G. C. L. (menor)

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando de que forma o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame do conjunto fático-probatório, conforme exigido pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência sobre a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.