AREsp 1895571 - DECISAO

AREsp 1895571 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre os requisitos do CPC/2015, verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, mantendo-se que a matéria de responsabilidade civil estatal e a compensação do DPVAT dependem do seguimento pelo STJ conforme fundamentação apresentada.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Apelada: ascendente da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 (multa Por Caráter Protelatório), Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º Cf), Compensação Do DPVAT, Embargos De Declaração (omissão/protelatoriedade)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 (multa Por Caráter Protelatório) Responsabilidade Objetiva Do Estado (art. 37, §6º Cf) +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ascendente da vítima

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre os requisitos do CPC/2015, verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, mantendo-se que a matéria de responsabilidade civil estatal e a compensação do DPVAT dependem do seguimento pelo STJ conforme fundamentação apresentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo