AREsp 1841300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Servidores Públicos, Regime Jurídico (celetista Vs. Estatutário), Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Servidores Públicos Regime Jurídico (celetista Vs. Estatutário) Competência Do STF Agravo Interno Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido se funda em preceitos constitucionais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria constitucional
  3. 3 Regime jurídico aplicável aos empregados de conselhos de fiscalização de profissões (celetista ou estatutário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno