REsp 1914932 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obrando o óbice da Súmula 7/STJ), havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF) e faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Gratificação Bienal, Adicional Por Tempo De Serviço, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Gratificação Bienal Adicional Por Tempo De Serviço +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a alteração da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obrando o óbice da Súmula 7/STJ), havia fundamentos autônomos e suficientes não impugnados pelo recurso (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF) e faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.