REsp 1913547 - ACORDAO

REsp 1913547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a questão de forma clara, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 é inaplicável no caso concreto, uma vez que o recurso especial foi provido; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Edison de Lima; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Edison de Lima

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento do recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a questão de forma clara, não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e a majoração de honorários recursais prevista no art.85, §11 do CPC/2015 é inaplicável no caso concreto, uma vez que o recurso especial foi provido; assim, os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese prevista no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.