REsp 1930400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, logo sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria que se pretende reexaminar envolve análise de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Taxa SELIC, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Taxa SELIC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos critérios de cálculo da Taxa SELIC
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, logo sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria que se pretende reexaminar envolve análise de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi apreciada pelo tribunal a quo após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Negado provimento ao agravo interno.