AREsp 1847354 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar o descompasso com a jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos fundamentados no CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ; cabia ao agravante demonstrar o descompasso com a jurisprudência do STJ, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.