AREsp 1928331 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, motivo suficiente para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ), requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, motivo suficiente para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.