REsp 1931239 - ACORDAO

REsp 1931239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo que não atende à impugnação específica.

Parties
Agravante: ELIZETE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZETE DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ e a Súmula 182/STJ que tornam inviável o agravo que não atende à impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.