AREsp 1943036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a independência das esferas penal e administrativa e a regularidade do processo administrativo disciplinar), incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de revisar a dosimetria e o conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: JADHER SAYMON DE PINA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 280 E 284 STF, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Processo Administrativo Disciplinar, Dosimetria Da Sanção, Expulsão De Policial Militar
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmulas 280 E 284 STF +4 more

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Parties

JADHER SAYMON DE PINA LOPES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (a independência das esferas penal e administrativa e a regularidade do processo administrativo disciplinar), incorrendo na hipótese de aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de revisar a dosimetria e o conjunto fático-probatório implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.