AREsp 1906832 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos em sentido contrário nem realizando distinguishing, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos em sentido contrário nem realizando distinguishing, de modo que incide a Súmula 83/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de observar-se a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.