AREsp 1898627 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão agravada aplicou também a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a Corte manteve o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Marlene das Graças Cabas Ruiz; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º, Do RISTJ
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Marlene das Graças Cabas Ruiz

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 259, § 2º, do RISTJ; a decisão agravada aplicou também a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da deficiência na comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual a Corte manteve o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.