AREsp 1950225 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e na integralidade todos os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na instância ordinária, limitando-se a atacar apenas parte da motivação (Súmula 07/STJ); nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Ruan dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 3/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Da Motivação, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado
Case Brief
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Parties
Ruan dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão sobre o juízo de admissibilidade
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932 do CPC/2015
- 3 Incidência das Súmulas 07/STJ e 83/STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e na integralidade todos os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na instância ordinária, limitando-se a atacar apenas parte da motivação (Súmula 07/STJ); nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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