AREsp 1950225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e na integralidade todos os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na instância ordinária, limitando-se a atacar apenas parte da motivação (Súmula 07/STJ); nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ruan dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Da Motivação, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Precedente Qualificado

Case Brief

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Parties

Ruan dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Necessidade de impugnação da integralidade dos fundamentos da decisão sobre o juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 07/STJ e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e na integralidade todos os fundamentos do juízo de admissibilidade adotado na instância ordinária, limitando-se a atacar apenas parte da motivação (Súmula 07/STJ); nos termos do art. 932 do CPC/2015, do Enunciado Administrativo 3/STJ e do precedente qualificado EAREsp 701.404/SC, tal omissão autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.