AREsp 1851051 - ACORDAO

AREsp 1851051 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao regime recursal do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Anistia Política
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Anistia Política

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto ao regime recursal do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.