REsp 1884749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para modificar o julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Retribuição Adicional Variável RAV, Tesouro Nacional
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas Retribuição Adicional Variável RAV +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de coisa julgada e limites do título executivo quanto à RAV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo examinou a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para modificar o julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.