AREsp 1892342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal e o parágrafo supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 fundamentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal e o parágrafo supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ e por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.