AREsp 1879580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à aplicação do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (julgamento E Voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Segunda Turma (julgamento E Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ relativo à aplicação do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ, além de incidir o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à aplicação do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno