AREsp 1989207 - DECISAO

AREsp 1989207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido e as alegações sobre ausência de prova e inexistência de ato de improbidade foram apresentadas de forma genérica, sem indicar dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEMERVAL FANTI; Réu: Paulo Pires da Fonseca; Ré: Sidianara Rodrigues de Souza; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEMERVAL FANTI

Agravante

Paulo Pires da Fonseca

Réu

Sidianara Rodrigues de Souza

Ré

Ministério Público do Estado do Espírito Santos

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 12 da Lei 8.429/92
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 12 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido e as alegações sobre ausência de prova e inexistência de ato de improbidade foram apresentadas de forma genérica, sem indicar dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.