EAREsp 1864372 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, para reformá-lo seria necessário reexaminar prova e fatos (questão ligada ao reconhecimento de violação ao art. 58 da Lei 8.213/91 e à existência/conteúdo do PPP), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 58 Da Lei 8.213/91, Ordem De Serviço Inss/dss 600 De 1998
Processual Civil Direito Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 58 Da Lei 8.213/91 Ordem De Serviço Inss/dss 600 De 1998

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de prova
  3. 3 Exigibilidade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, para reformá-lo seria necessário reexaminar prova e fatos (questão ligada ao reconhecimento de violação ao art. 58 da Lei 8.213/91 e à existência/conteúdo do PPP), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada