AREsp 1941150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional indicada no recurso especial não pode ser apreciada pelo STJ (art. 102, III, CF) e porque as razões do recurso especial se mostraram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Programa Minha Casa Minha Vida, Competência Da Suprema Corte (art. 102, III, Cf), Art. 17 Do Cpc/2015, Fornecimento De Lista Nominal, Princípio Da Economicidade (art. 70
Processual Civil Processual Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Programa Minha Casa Minha Vida Competência Da Suprema Corte (art. 102, Iii, Cf) Art. 17 Do Cpc/2015 Fornecimento De Lista Nominal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para analisar suposta violação de preceitos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional indicada no recurso especial não pode ser apreciada pelo STJ (art. 102, III, CF) e porque as razões do recurso especial se mostraram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.