AREsp 1773160 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decadência, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Decadência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica o fundamento adotado na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno