AREsp 1887311 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos capazes de infirmá‑la, configurando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; aplica‑se, ademais, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe argumentos capazes de infirmá‑la, configurando fundamentação recursal deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF; aplica‑se, ademais, o entendimento da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.