REsp 2000760 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo — de que houve reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores e não anulação de ato administrativo ilegal — que não foi impugnado no recurso especial; por isso, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a reforma do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 (decadência), Horas Extras, Absorção De Verba Por Leis Posteriores, Anulação De Ato Administrativo, Súmulas 283 E 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Processo Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Art. 54 Da Lei Nº 9.784/1999 (decadência) Horas Extras Absorção De Verba Por Leis Posteriores Anulação De Ato Administrativo Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 Reconhecimento de absorção de verba por leis posteriores e seu efeito sobre direito adquirido
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação autônoma não impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo — de que houve reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores e não anulação de ato administrativo ilegal — que não foi impugnado no recurso especial; por isso, aplicam‑se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, configurando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a reforma do acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno