AREsp 2532524 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ANTONIO CAETANO NUNES MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ANTONIO CAETANO NUNES MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e motivada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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