AREsp 2388140 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 343/stf, Tema 546/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ, e observando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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