AREsp 2759820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidada pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.