AREsp 2686388 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, ante a ausência de impugnação específica, acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência das regras do CPC/2015.

Parties
Agravante: Josélia de Mello Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Benefício Assistencial, Vulnerabilidade Social, Renda Per Capita (art. 20, §3º, Lei N.º 8.742/93)
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Benefício Assistencial Vulnerabilidade Social +1 more

Case Brief

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Parties

Josélia de Mello Pires

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo 3/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que, ante a ausência de impugnação específica, acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência das regras do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido