AREsp 2628246 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por não cumprir o agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, ausentes razões para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ivani da Silva Gualberto Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 554/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Prova Material E Reconhecimento De Tempo Rural, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Tema 554/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Ivani da Silva Gualberto Caetano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ quanto ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por não cumprir o agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, ausentes razões para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.