AREsp 2219276 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos sobre violação de dispositivos legais também foram considerados deficientes (Súmula 284/STF) e não se demonstrou combate a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Rinaldo Maziero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Cpc/2015 Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Rinaldo Maziero

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ; argumentos sobre violação de dispositivos legais também foram considerados deficientes (Súmula 284/STF) e não se demonstrou combate a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.