REsp 2131783 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices sumulares pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.