REsp 2045783 - ACORDAO

REsp 2045783 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a apreciação do mérito do recurso.

Parties
Agravante: Robson da Penha Andrade; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Precatório, Isenção De Custas (art. 129, § Único, Lei 8.213/91)
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art. 85, § 7º, Cpc/2015) Precatório +1 more

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Parties

Robson da Penha Andrade

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo a apreciação do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Decisão unânime (Primeira Turma).