AREsp 2756689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas eram dissociadas e não impugnaram, tempestiva e especificamente, o fundamento do acórdão recorrido que manteve o entendimento de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é incompatível quando a aposentadoria foi concedida após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997; assim aplicaram-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, a Súmula 284/STF e o instituto da preclusão consumativa, além do precedente representativo de controvérsia que orienta a matéria (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ).

Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 507/stj
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais
  2. 2 impugnação tardia a fundamento do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas eram dissociadas e não impugnaram, tempestiva e especificamente, o fundamento do acórdão recorrido que manteve o entendimento de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é incompatível quando a aposentadoria foi concedida após as alterações introduzidas pela Lei 9.528/1997; assim aplicaram-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, a Súmula 284/STF e o instituto da preclusão consumativa, além do precedente representativo de controvérsia que orienta a matéria (REsp 1.296.673/MG; Súmula 507/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno