REsp 1838455 - DECISAO

REsp 1838455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida pela embargante coincide com a questão afetada no Tema 1003/STJ (definição do termo inicial da correção monetária e o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007), não havendo obscuridade a ser sanada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: Arrozeira Adib Peixoto Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 1003/stj, Correção Monetária, Prazo De Conclusão Do Processo Administrativo, Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007, Embargos De Declaração (art. 1.022, III, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Enunciado Administrativo 3/stj Tema 1003/stj Correção Monetária Prazo De Conclusão Do Processo Administrativo Art. 24 Da Lei Nº 11.457/2007 Embargos De Declaração (art. 1.022, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Arrozeira Adib Peixoto Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade apta a ensejar aclaratórios (art. 1.022, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 coincidência da matéria com o Tema 1003/STJ sobre termo inicial da correção monetária e o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei nº 11.457/2007

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria trazida pela embargante coincide com a questão afetada no Tema 1003/STJ (definição do termo inicial da correção monetária e o prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007), não havendo obscuridade a ser sanada; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.