REsp 1905330 - DECISAO

REsp 1905330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, por se tratar de interposição baseada em mera adesão às razões de outro recorrente, conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dolo Na Improbidade Administrativa
Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dolo Na Improbidade Administrativa

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por mera adesão
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade, por se tratar de interposição baseada em mera adesão às razões de outro recorrente, conforme art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Publique-se.