REsp 1920693 - DECISAO

REsp 1920693 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, sem análise do mérito da pretensão de improbidade.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ré/parte Demandada Na Ação Civil Pública: Município de Petrópolis; Empresa Ré: Desk Móveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial, Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, D, Do RISTJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Licitação, Lei 8.429/92
Processual Civil Improbidade Administrativa Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Licitação Lei 8.429/92

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Município de Petrópolis

Ré/parte Demandada Na Ação Civil Pública

Desk Móveis

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Reautuação Como Recurso Especial, Com Determinação De Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de reautuação como recurso especial nos casos em que preenchidos os requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ, conhecendo-se do agravo e determinando-se sua autuação como recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, sem análise do mérito da pretensão de improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial