REsp 1894350 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque atrai o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, além de incidir a vedação da Súmula 284/STF sobre alegação genérica e, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação da via eleita.

Parties
Agravante: CELIA GIT SA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Deficiência De Fundamentação, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Deficiência De Fundamentação Ônus Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CELIA GIT SA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque atrai o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, além de incidir a vedação da Súmula 284/STF sobre alegação genérica e, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF quanto à impugnação da via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.