AREsp 1675125 - ACORDAO

AREsp 1675125 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a condenação de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno.

Parties
Embargante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ que veda a condenação de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.