REsp 1874952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões deficientes e genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não demonstrando a tese omitida indispensável ao conhecimento, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, além de aplicar-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONIFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Poder De Polícia, Auto De Infração, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Processo Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Poder De Polícia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONIFERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Deficiência das razões do recurso especial quanto à demonstração da omissão alegada
  3. 3 Se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi exposta de forma genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial apresentou razões deficientes e genéricas quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, não demonstrando a tese omitida indispensável ao conhecimento, de modo que incide o óbice da Súmula 284/STF, além de aplicar-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.