AREsp 1688369 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, restando claro que o art. 1º da Lei 13.454/2017 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese apresentada e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, configurando tentativa de reexame da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: M. A. MAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Reexame Da Causa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Reexame Da Causa Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

M. A. MAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para o mero reexame da causa
  3. 3 Insuficiência do art. 1º da Lei 13.454/2017 para sustentar a tese de revogação tácita alegada

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, restando claro que o art. 1º da Lei 13.454/2017 não contém comando normativo capaz de sustentar a tese apresentada e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, configurando tentativa de reexame da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração