REsp 1860338 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, nas ações civis públicas por danos ambientais, o litisconsórcio passivo não é necessário (é facultativo); diante do conjunto probatório que demonstrou poluição pela ocupação irregular de flutuantes na orla de Manaus e da adequada motivação das medidas determinadas (retirada, desmonte e regulamentação em interação com órgãos do SISNAMA), não há elementos para reformar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Enunciado Administrativo 3/stj Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Por Danos Ambientais Licenciamento Ambiental Súmula 568/stj +1 more

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Civil Pública / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do litisconsórcio passivo em ações civis públicas por danos ambientais
  3. 3 Competência para licenciamento ambiental de flutuantes (atribuição do Estado vs Município)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que, nas ações civis públicas por danos ambientais, o litisconsórcio passivo não é necessário (é facultativo); diante do conjunto probatório que demonstrou poluição pela ocupação irregular de flutuantes na orla de Manaus e da adequada motivação das medidas determinadas (retirada, desmonte e regulamentação em interação com órgãos do SISNAMA), não há elementos para reformar a decisão recorrida, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a sentença nos seus próprios fundamentos