REsp 1866737 - ACORDAO

REsp 1866737 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscava o rejulgamento da causa e não demonstrou hipótese legal apta a ensejar integração do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), além de não comprovar, no momento da interposição e por documento idôneo, a existência de feriado local que suspenderia o prazo recursal; a remissão a link em nota de rodapé é insuficiente.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Feriado Local, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.003, § 6.º, Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Feriado Local Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte buscava o rejulgamento da causa e não demonstrou hipótese legal apta a ensejar integração do julgado (art. 1.022 do CPC/2015), além de não comprovar, no momento da interposição e por documento idôneo, a existência de feriado local que suspenderia o prazo recursal; a remissão a link em nota de rodapé é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.