AREsp 1675408 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara, adequada e suficiente sobre a questão submetida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Enunciado Administrativo 3/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara, adequada e suficiente sobre a questão submetida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado, de modo que os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.