AREsp 1706512 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não impede a imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, e a alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 no §2º do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966 não modificou esse entendimento.
- Parties
- Agravante: PORTLINK LOGÍSTICA MULTIMODAL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Enunciado Administrativo 3/stj, Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PORTLINK LOGÍSTICA MULTIMODAL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
- 2 Efeito da alteração do § 2º do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e da Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a denúncia espontânea não impede a imposição de multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, e a alteração promovida pela Lei nº 12.350/2010 no §2º do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966 não modificou esse entendimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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