REsp 1884303 - ACORDAO

REsp 1884303 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os trechos do recurso especial trazidos pelos agravantes não demonstraram ter impugnado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia; assim, prevalece o óbice imposto pela Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial, cabendo também a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: DFTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Informações Sobre Serviço De Transporte Público Nos Pontos E Paradas De Ônibus, Afixação De Informações Em Pontos De Embarque E Desembarque, Centro De Supervisão Operacional CSO, Aplicativo Ônibus Brasília, Astreintes, Lei 12.587/2012
Processo Civil Direito Administrativo Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf Informações Sobre Serviço De Transporte Público Nos Pontos E Paradas De Ônibus Afixação De Informações Em Pontos De Embarque E Desembarque Centro De Supervisão Operacional CSO Aplicativo Ônibus Brasília +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

DFTRANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da Súmula 283/STF quando não há impugnação do fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Se o funcionamento do CSO e do aplicativo pode substituir a afixação de informações nos pontos de ônibus

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os trechos do recurso especial trazidos pelos agravantes não demonstraram ter impugnado o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para decidir a controvérsia; assim, prevalece o óbice imposto pela Súmula 283/STF ao conhecimento do recurso especial, cabendo também a aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • O óbice da Súmula 283/STF impede o conhecimento do recurso especial